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Que normas a Polícia Militar adota como supletividade quando a legislação estadual é omissa sobre determinado assunto?
Legislação Militar do PI
Que normas a Polícia Militar adota como supletividade quando a legislação estadual é omissa sobre determinado assunto?
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Resposta
Adota os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro como normas supletivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares.
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