Flashcard FC769786
Em que situação a Polícia Militar aplica normas do Exército Brasileiro?
Legislação Militar do PI
Em que situação a Polícia Militar aplica normas do Exército Brasileiro?
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Resposta
Quando a matéria não estiver regulada pela legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares.
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