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Qual é o caráter da adoção das normas do Exército Brasileiro pela Polícia Militar?
Legislação Militar do PI
Qual é o caráter da adoção das normas do Exército Brasileiro pela Polícia Militar?
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Resposta
Tem caráter supletivo e provisório, funcionando como norma subsidiária enquanto não existirem normas próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares.
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