Flashcard FC769790
Que normas devem ser compatibilizadas com o Estatuto da PM PI?
Legislação Militar do PI
Que normas devem ser compatibilizadas com o Estatuto da PM PI?
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Resposta
Devem ser ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que apresentem pertinência com o Estatuto da PM PI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustado todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
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