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Qual condição temporal deve existir para que a proibição de transferência ex-ofício seja aplicável a esse oficial?
Legislação Militar do PI
Qual condição temporal deve existir para que a proibição de transferência ex-ofício seja aplicável a esse oficial?
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Resposta
Que, na data da publicação da lei, o oficial já tivesse incorrido nas hipóteses previstas que geram a aplicação da regra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Oficial superior ou intermediário que, na data da publicação desta lei, já tiver incidido nas disposições previstas nos inci sos I e II, do art. 91, e que esteja desempenhando função ou cargo em comissão, nomeado pelo Governador do Estado, não será transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada, enquanto permanecer nessa situação.
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