Flashcard FC769793
Enquanto estiver em que situação funcional o oficial não poderá ser transferido ex-ofício para a reserva remunerada?
Legislação Militar do PI
Enquanto estiver em que situação funcional o oficial não poderá ser transferido ex-ofício para a reserva remunerada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Enquanto estiver desempenhando função ou cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Oficial superior ou intermediário que, na data da publicação desta lei, já tiver incidido nas disposições previstas nos inci sos I e II, do art. 91, e que esteja desempenhando função ou cargo em comissão, nomeado pelo Governador do Estado, não será transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada, enquanto permanecer nessa situação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em