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Quem deve ter efetuado a nomeação do cargo em comissão para que a proteção contra transferência ex-ofício se aplique?
Legislação Militar do PI
Quem deve ter efetuado a nomeação do cargo em comissão para que a proteção contra transferência ex-ofício se aplique?
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Resposta
A nomeação deve ter sido feita pelo Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Oficial superior ou intermediário que, na data da publicação desta lei, já tiver incidido nas disposições previstas nos inci sos I e II, do art. 91, e que esteja desempenhando função ou cargo em comissão, nomeado pelo Governador do Estado, não será transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada, enquanto permanecer nessa situação.
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