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Quando a lei entra em vigor?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

Quando a lei entra em vigor?
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Resposta

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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