Flashcard FC769796
O que ocorre com disposições legais incompatíveis com a nova lei?
Legislação Militar do PI
O que ocorre com disposições legais incompatíveis com a nova lei?
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Resposta
As disposições incompatíveis são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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