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A quem se aplica o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
A quem se aplica o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
Aplica-se aos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
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