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Que aspecto funcional o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas regula ao mencionar 'situação'?
Legislação Militar de AL
Que aspecto funcional o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas regula ao mencionar 'situação'?
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Resposta
Regula a condição funcional dos servidores militares, ou seja, sua situação administrativa e profissional perante a corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
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