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Que obrigações o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas disciplina ao referir-se a 'deveres'?
Legislação Militar de AL
Que obrigações o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas disciplina ao referir-se a 'deveres'?
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Resposta
Disciplina os deveres dos servidores militares, isto é, as condutas e responsabilidades exigidas no exercício das atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
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