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Que direitos o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas assegura ao mencionar 'direitos'?
Legislação Militar de AL
Que direitos o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas assegura ao mencionar 'direitos'?
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Resposta
Assegura os direitos dos servidores públicos militares, abrangendo garantias, benefícios e proteções do regime jurídico-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
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