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Que prerrogativas o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas regula?
Legislação Militar de AL
Que prerrogativas o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas regula?
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Resposta
Regula as prerrogativas funcionais e institucionais dos servidores militares, ou seja, poderes e garantias necessários ao desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
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