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Que encargos o serviço Policial Militar compreende em relação à legislação aplicável?
Legislação Militar de AL
Que encargos o serviço Policial Militar compreende em relação à legislação aplicável?
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Resposta
Compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O serviço Policial Militar consiste no exercício das atividades inerentes à Polícia Militar e a sua condição de força auxiliar e reserva do Exército, compreendendo todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar, relacionados com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo.
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