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A quem é privativa a carreira Policial Militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
A quem é privativa a carreira Policial Militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
É privativa do pessoal da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A carreira Policial Militar é caracterizada pela atividade continuada e devotada às finalidades da Corporação.
§ 1º A carreira Policial Militar é privativa do pessoal da ativa.
§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar.
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