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Qual requisito de nacionalidade o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas exige para ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar?
Legislação Militar de AL
Qual requisito de nacionalidade o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas exige para ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar?
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Resposta
A carreira de oficial é privativa de brasileiro nato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A carreira Policial Militar é caracterizada pela atividade continuada e devotada às finalidades da Corporação.
§ 1º A carreira Policial Militar é privativa do pessoal da ativa.
§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar.
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