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Que requisito formal deve obedecer a matrícula nos cursos de formação e adaptação necessários ao ingresso nos quadros da Polícia Militar de Alagoas, segundo o Estatuto dos Policiai
Legislação Militar de AL
Que requisito formal deve obedecer a matrícula nos cursos de formação e adaptação necessários ao ingresso nos quadros da Polícia Militar de Alagoas, segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
A matrícula deve obedecer às normas e regulamentos da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A matrícula nos cursos de formação e adaptação de militares, serviço temporário, necessária para o ingresso nos quadros da Polícia Militar, obedecerá às normas e regulamentos da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
§ 1º Com a incorporação no serviço temporário, o voluntário selecionado será comissionado pelo Comandante Geral nos seguintes graus hierárquicos:
I – Soldado 3ª classe – para os alunos do curso de formação de soldados de ambos os sexos;
II – Cabo – para os alunos do curso de formação de sargentos, quando oriundos do meio civil ou soldado da corporação;
III – Cadete do 1º, 2º e 3º ano respectivamente, para os alunos do curso de formação de oficiais; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
IV – Aspirante a Oficial, para os alunos de curso ou estágio de adaptação de oficiais. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
§ 2º Após a conclusão, com aproveitamento, dos cursos referidos no parágrafo anterior, os policiais militares neles matriculados terão suas situações de serviço regularizadas, com a efetivação da seguinte forma:
a) os Policiais Militares inseridos nos itens I e II serão, por ato do Comandante Geral, efetivados e promovidos ao grau hierárquico que o curso o habilite;
b) os Policiais Militares após concluírem com aproveitamento o último ano do curso de formação de oficiais, serão por ato do Comandante Geral declarados Aspirantes a Oficial;
c) (Revogada pela Lei nº 7.656, de 10.09.2014).
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