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Que requisito de qualificação o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas impõe para o provimento de cargos policiais militares?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Que requisito de qualificação o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas impõe para o provimento de cargos policiais militares?
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Resposta

Impõe que o pessoal possua a qualificação exigida para o adequado desempenho das atribuições do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os cargos Policiais Militares serão providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e qualificação exigidas para seu desempenho.

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