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O que deve ocorrer ao término de cada período de permanência do Policial Militar em função considerada policial militar ou de interesse policial militar?
Legislação Militar de AL
O que deve ocorrer ao término de cada período de permanência do Policial Militar em função considerada policial militar ou de interesse policial militar?
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Resposta
Ao término de cada período, o Policial Militar deve retornar à Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - São funções Policiais Militares o exercício dos cargos previstos nos Quadros de Organização da Corporação.
§ 1º São consideradas funções Policiais Militares ou de interesse Policial Militar o exercício do cargo nos seguintes órgãos:
I – em órgãos federais relacionados com as missões das Forças Auxiliares;
II – na Casa Militar do Governador;
III – nas Assessorias Militares;
IV – no Gabinete do Presidente da República ou do Vice-Presidente da República;
V – estabelecimentos de Ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no Exterior, como instrutor ou aluno;
VI – outras Corporações Policiais Militares, durante o período passado à disposição; (Redação dada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
VII – na Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social; (Redação dada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
VIII – em órgãos internacionais, quando em missão de paz. (Redação dada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
IX – na Polícia Civil do Estado de Alagoas; (Redação acrescentada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
X – no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas; e (Redação acrescentada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
XI – na Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos. (Redação acrescentada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
§ 2º Os Policiais Militares nomeados ou designados para o exercício dos cargos previstos no § 1º deste artigo só poderão permanecer no máximo, nesta situação por um período de quatro anos, contínuos ou não, exceto quando no exercício da Chefia do Gabinete ou da Assessoria.
§ 3º Ao término de cada período previsto no § 2º deste artigo, o Policial Militar terá que retornar a Corporação, onde aguardará, no mínimo, o prazo de dois (02) anos para um novo afastamento.
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