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De que forma o provimento do cargo em caráter efetivo ou interino deve ser efetuado no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
De que forma o provimento do cargo em caráter efetivo ou interino deve ser efetuado no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
O provimento deve ser efetuado por ato da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O provimento do cargo em caráter efetivo ou interino será efetuado por ato da autoridade competente, obedecendo os critérios de confiança e habilitação com o que a legislação especificar.
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