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Como devem ser cumpridas funções não catalogadas no Quadro de Organização da Corporação, segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Como devem ser cumpridas funções não catalogadas no Quadro de Organização da Corporação, segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
Devem ser cumpridas como encargo, serviço ou comissão de atividade Policial Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Qualquer função, que, pela sua natureza, generalidade, peculiaridade, vulto ou duração não foi catalogada no Quadro de Organização da Corporação, será cumprida como encargo, serviço ou comissão de atividade Policial Militar.
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