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Que prerrogativas o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas confere ao Comandante Geral equiparadas às do Secretário de Estado?
Legislação Militar de AL
Que prerrogativas o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas confere ao Comandante Geral equiparadas às do Secretário de Estado?
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Resposta
Confere ao Comandante Geral as mesmas prerrogativas reconhecidas ao Secretário de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive referendar atos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
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