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Que poder específico relacionado a atos administrativos o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas garante ao Comandante Geral?
Legislação Militar de AL
Que poder específico relacionado a atos administrativos o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas garante ao Comandante Geral?
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Resposta
Garante ao Comandante Geral a prerrogativa de referendar atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive referendar atos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
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