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O que o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina quanto ao efeito da subordinação sobre o decoro do Policial Militar?
Legislação Militar de AL
O que o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina quanto ao efeito da subordinação sobre o decoro do Policial Militar?
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Resposta
A subordinação não pode, em hipótese alguma, atingir o decoro do Policial Militar; o respeito ao decoro é assegurado mesmo no âmbito das ordens e comandos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal e o decoro do Policial Militar, limitando-se exclusivamente a estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
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