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Que obrigação de cumprimento de normas o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas impõe às Praças Especiais?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Que obrigação de cumprimento de normas o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas impõe às Praças Especiais?
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Resposta

O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece que as Praças Especiais devem observar rigorosamente as prescrições regulamentares que lhes sejam pertinentes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Às Praças Especiais cabem a rigorosa observância das prescrições regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida inteira dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional.

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