Flashcard FC769972
Que responsabilidade o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas atribui ao Policial Militar pelos atos que praticar?
Legislação Militar de AL
Que responsabilidade o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas atribui ao Policial Militar pelos atos que praticar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Policial Militar assume responsabilidade integral pelos atos que praticar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Cabe ao Policial Militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Parágrafo único. No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde pelas omissões, erros e excessos que cometer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em