Flashcard FC770023
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas qualifica a gravidade da violação dos deveres em função do grau hierárquico do autor?
Legislação Militar de AL
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas qualifica a gravidade da violação dos deveres em função do grau hierárquico do autor?
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Resposta
A violação dos deveres é considerada mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Constituirão violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares: a prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar.
§ 1º A violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a violação mais grave.
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