Flashcard FC770024
No concurso entre crime militar e transgressão disciplinar, qual violação deverá ser considerada segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
No concurso entre crime militar e transgressão disciplinar, qual violação deverá ser considerada segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
Será considerada a violação de maior gravidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Constituirão violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares: a prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar.
§ 1º A violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a violação mais grave.
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