Flashcard FC770029
Que tipo de responsabilização criminal pode decorrer da inobservância de deveres pelo Policial Militar?
Legislação Militar de AL
Que tipo de responsabilização criminal pode decorrer da inobservância de deveres pelo Policial Militar?
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Resposta
A responsabilidade penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o Policial Militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, de conformidade com a legislação específica ou peculiar.
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