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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, conforme que legislação as responsabilidades aplicáveis ao Policial Militar serão impostas?
Legislação Militar de AL
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, conforme que legislação as responsabilidades aplicáveis ao Policial Militar serão impostas?
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Resposta
De acordo com a legislação específica ou peculiar aplicável ao serviço policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o Policial Militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, de conformidade com a legislação específica ou peculiar.
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