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Onde são especificadas as transgressões disciplinares previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Onde são especificadas as transgressões disciplinares previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
§ 1º O regulamento disciplinar da Polícia Militar estabelecerá as normas para a aplicação e amplitude das punições disciplinares.
§ 2º As punições disciplinares de detenção ou prisão não poderão ultrapassar a trinta (30) dias.
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