Flashcard FC770032
O que deve estabelecer o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas em relação às punições disciplinares?
Legislação Militar de AL
O que deve estabelecer o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas em relação às punições disciplinares?
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Resposta
O regulamento disciplinar deve estabelecer as normas para a aplicação e a amplitude das punições disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
§ 1º O regulamento disciplinar da Polícia Militar estabelecerá as normas para a aplicação e amplitude das punições disciplinares.
§ 2º As punições disciplinares de detenção ou prisão não poderão ultrapassar a trinta (30) dias.
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