Flashcard FC770034
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que sanções disciplinares da própria corporação são aplicáveis aos cadetes que cometerem transgressão disciplinar?
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que sanções disciplinares da própria corporação são aplicáveis aos cadetes que cometerem transgressão disciplinar?
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Resposta
Aplicam-se as sanções previstas no regulamento disciplinar da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os cadetes que cometerem transgressão disciplinar, aplica-se, além das sanções disciplinares previstas no regulamento disciplinar da Polícia Militar, as existentes nos Regimentos Internos dos Estabelecimentos de Ensino onde estiver matriculado.
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