Flashcard FC770035
Que sanções disciplinares do ambiente acadêmico podem ser impostas a cadetes matriculados que cometerem transgressão disciplinar?
Legislação Militar de AL
Que sanções disciplinares do ambiente acadêmico podem ser impostas a cadetes matriculados que cometerem transgressão disciplinar?
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Resposta
Aplicam-se também as sanções constantes dos Regimentos Internos dos Estabelecimentos de Ensino onde o cadete estiver matriculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os cadetes que cometerem transgressão disciplinar, aplica-se, além das sanções disciplinares previstas no regulamento disciplinar da Polícia Militar, as existentes nos Regimentos Internos dos Estabelecimentos de Ensino onde estiver matriculado.
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