Flashcard FC770036
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, qual procedimento aplica-se ao Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como Policial Militar da ativa?
Legislação Militar de AL
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, qual procedimento aplica-se ao Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como Policial Militar da ativa?
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Resposta
O Estatuto estabelece a submissão do Oficial a um Conselho de Justificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como Policial Militar da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar.
§ 1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente.
§ 2º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos Oficiais da reserva.
§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais da reserva. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
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