Flashcard FC770038
Quem decide o afastamento automático do Oficial submetido a Conselho de Justificação?
Legislação Militar de AL
Quem decide o afastamento automático do Oficial submetido a Conselho de Justificação?
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Resposta
A autoridade competente, que determina o afastamento a seu critério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como Policial Militar da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar.
§ 1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente.
§ 2º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos Oficiais da reserva.
§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais da reserva. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
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