Flashcard FC770066
Como deve agir o policial militar na inatividade quanto ao uso de designações hierárquicas em atividades industriais?
Legislação Militar de AL
Como deve agir o policial militar na inatividade quanto ao uso de designações hierárquicas em atividades industriais?
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Resposta
Deve abster-se de usar as designações hierárquicas em atividades industriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A ética Policial Militar é estabelecida através do sentimento do dever, pundonor militar e do decoro da classe, imposta a cada integrante da Polícia Militar, pela conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos seguintes preceitos:
I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II – exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couber em decorrência do cargo;
III – respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens da autoridade competente;
V – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também do subordinado, tendo em vista o cumprimento da missão comum; (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
VII – empregar toda energia em benefício do serviço;
VIII – praticar permanentemente a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;
IX – ser discreto nas atitudes, maneiras e linguagem escrita e falada;
X – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa a segurança nacional ou pública;
XI – respeitar as autoridades Civis;
XII – cumprir seus deveres de cidadão;
XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV – observar as normas de boa educação;
XV – garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
XVI – conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não prejudique os princípios da disciplina, respeito e decoro Policial Militar;
XVII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para negócios particulares ou de terceiros;
XVIII – abster-se na inatividade do uso das designações hierárquicas, quando:
a) em atividades político-partidárias;
b) em atividades industriais;
c) em atividades comerciais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;
e) no exercício de função de natureza não Policial Militar, mesmo oficiais.
XIX – zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes.
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