Flashcard FC770068
Qual exceção permite ao policial militar na inatividade usar designações hierárquicas ao tratar de assuntos políticos ou policiais militares pela imprensa?
Legislação Militar de AL
Qual exceção permite ao policial militar na inatividade usar designações hierárquicas ao tratar de assuntos políticos ou policiais militares pela imprensa?
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Resposta
A exceção ocorre quando o assunto for de natureza exclusivamente técnica e houver autorização prévia; fora disso, deve abster-se.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A ética Policial Militar é estabelecida através do sentimento do dever, pundonor militar e do decoro da classe, imposta a cada integrante da Polícia Militar, pela conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos seguintes preceitos:
I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II – exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couber em decorrência do cargo;
III – respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens da autoridade competente;
V – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também do subordinado, tendo em vista o cumprimento da missão comum; (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
VII – empregar toda energia em benefício do serviço;
VIII – praticar permanentemente a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;
IX – ser discreto nas atitudes, maneiras e linguagem escrita e falada;
X – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa a segurança nacional ou pública;
XI – respeitar as autoridades Civis;
XII – cumprir seus deveres de cidadão;
XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV – observar as normas de boa educação;
XV – garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
XVI – conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não prejudique os princípios da disciplina, respeito e decoro Policial Militar;
XVII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para negócios particulares ou de terceiros;
XVIII – abster-se na inatividade do uso das designações hierárquicas, quando:
a) em atividades político-partidárias;
b) em atividades industriais;
c) em atividades comerciais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;
e) no exercício de função de natureza não Policial Militar, mesmo oficiais.
XIX – zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes.
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