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O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece qual consequência para o Policial Militar da ativa que se encontra em extravio?
Legislação Militar de AL
O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece qual consequência para o Policial Militar da ativa que se encontra em extravio?
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Resposta
O dispositivo prevê a interrupção do serviço ativo do Policial Militar da ativa que estiver em extravio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O extravio do Policial Militar da ativa acarretará na interrupção do seu serviço ativo.
§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito seis (06) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio do Policial Militar da ativa será considerado, para fins deste Estatuto, como falecimento.
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