Flashcard FC770100
Em que situações o extravio do Policial Militar da ativa é considerado como falecimento para fins do Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Em que situações o extravio do Policial Militar da ativa é considerado como falecimento para fins do Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O extravio é equiparado a falecimento quando decorrer de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O extravio do Policial Militar da ativa acarretará na interrupção do seu serviço ativo.
§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito seis (06) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio do Policial Militar da ativa será considerado, para fins deste Estatuto, como falecimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em