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Que efeito a exclusão do serviço ativo produz no vínculo do Policial Militar com a Organização Policial Militar (OPM), segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que efeito a exclusão do serviço ativo produz no vínculo do Policial Militar com a Organização Policial Militar (OPM), segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
A exclusão do serviço ativo determina o desligamento do Policial Militar da Organização Policial Militar (OPM) a que estiver vinculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da OPM a que estiver vinculado o Policial Militar será feita mediante:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – licenciamento;
V – anulação de incorporação.
§ 1º A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar com referência aos incisos I, II, e III do caput deste artigo, será processada após a expedição de ato do Governador do Estado.
§ 2º A exclusão do serviço ativo referentes aos incisos IV e V do caput deste artigo, processar-se-á por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
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