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Quais hipóteses de exclusão do serviço ativo exigem expedição de ato do Governador do Estado?
Legislação Militar de AL
Quais hipóteses de exclusão do serviço ativo exigem expedição de ato do Governador do Estado?
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Resposta
As exclusões decorrentes de transferência para a reserva remunerada, reforma e demissão são processadas após a expedição de ato do Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da OPM a que estiver vinculado o Policial Militar será feita mediante:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – licenciamento;
V – anulação de incorporação.
§ 1º A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar com referência aos incisos I, II, e III do caput deste artigo, será processada após a expedição de ato do Governador do Estado.
§ 2º A exclusão do serviço ativo referentes aos incisos IV e V do caput deste artigo, processar-se-á por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
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