Flashcard FC770111
Quais hipóteses de exclusão do serviço ativo são processadas por ato do Comandante Geral da Polícia Militar?
Legislação Militar de AL
Quais hipóteses de exclusão do serviço ativo são processadas por ato do Comandante Geral da Polícia Militar?
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Resposta
As exclusões decorrentes de licenciamento e anulação de incorporação são processadas por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da OPM a que estiver vinculado o Policial Militar será feita mediante:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – licenciamento;
V – anulação de incorporação.
§ 1º A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar com referência aos incisos I, II, e III do caput deste artigo, será processada após a expedição de ato do Governador do Estado.
§ 2º A exclusão do serviço ativo referentes aos incisos IV e V do caput deste artigo, processar-se-á por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
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