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No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que condição funcional é atribuída ao policial militar da ativa a partir da protocolização do requerimento ou da ata de inspeção de
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que condição funcional é atribuída ao policial militar da ativa a partir da protocolização do requerimento ou da ata de inspeção de saúde?
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Resposta
É determinado o afastamento automático do cargo e o policial é colocado na condição de adido especial na Organização Policial Militar onde serve.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Policial Militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II, III e IV do art. 47, será automaticamente afastado do cargo e posto na condição de adido especial na OPM onde servir, a partir da protocolização do requerimento ou ata de inspeção de saúde.
Parágrafo único. O desligamento do Policial Militar da Organização em que serve deverá ser feita após a publicação no Boletim Geral do ato oficial correspondente.
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