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A partir de que ato o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina o afastamento automático do policial militar da ativa e sua colocação como adido especial?
Legislação Militar de AL
A partir de que ato o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina o afastamento automático do policial militar da ativa e sua colocação como adido especial?
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Resposta
A medida produz efeitos a partir da protocolização do requerimento ou da ata de inspeção de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Policial Militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II, III e IV do art. 47, será automaticamente afastado do cargo e posto na condição de adido especial na OPM onde servir, a partir da protocolização do requerimento ou ata de inspeção de saúde.
Parágrafo único. O desligamento do Policial Militar da Organização em que serve deverá ser feita após a publicação no Boletim Geral do ato oficial correspondente.
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