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A que categoria de integrantes se destina a previsão de afastamento automático com colocação na condição de adido especial prevista no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
A que categoria de integrantes se destina a previsão de afastamento automático com colocação na condição de adido especial prevista no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
Destina-se ao Policial Militar da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Policial Militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II, III e IV do art. 47, será automaticamente afastado do cargo e posto na condição de adido especial na OPM onde servir, a partir da protocolização do requerimento ou ata de inspeção de saúde.
Parágrafo único. O desligamento do Policial Militar da Organização em que serve deverá ser feita após a publicação no Boletim Geral do ato oficial correspondente.
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