Flashcard FC770116
Quais são as formas de passagem do Policial Militar para a situação de inatividade por transferência para a reserva remunerada previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alag
Legislação Militar de AL
Quais são as formas de passagem do Policial Militar para a situação de inatividade por transferência para a reserva remunerada previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São duas formas previstas: transferência para a reserva remunerada a pedido e transferência para a reserva remunerada ex-offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A passagem do Policial Militar para a situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetuará:
I – a pedido;
II – ex-offício.
Parágrafo único. Não será concedida transferência para reserva remunerada a pedido, ao Policial Militar que:
a) estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição;
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em