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O que ocorre com o pedido de transferência para reserva remunerada quando o Policial Militar estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição?
Legislação Militar de AL
O que ocorre com o pedido de transferência para reserva remunerada quando o Policial Militar estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição?
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Resposta
O pedido de transferência para a reserva remunerada não será concedido enquanto o Policial Militar estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A passagem do Policial Militar para a situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetuará:
I – a pedido;
II – ex-offício.
Parágrafo único. Não será concedida transferência para reserva remunerada a pedido, ao Policial Militar que:
a) estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição;
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
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