Flashcard FC770118
Qual é a consequência sobre a solicitação de transferência para reserva remunerada quando o Policial Militar estiver cumprindo pena de qualquer natureza?
Legislação Militar de AL
Qual é a consequência sobre a solicitação de transferência para reserva remunerada quando o Policial Militar estiver cumprindo pena de qualquer natureza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A solicitação de transferência para a reserva remunerada não será concedida enquanto o Policial Militar estiver cumprindo pena de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A passagem do Policial Militar para a situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetuará:
I – a pedido;
II – ex-offício.
Parágrafo único. Não será concedida transferência para reserva remunerada a pedido, ao Policial Militar que:
a) estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição;
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em